ECA 30 anos: especialistas debatem estratégias para garantir o direito à convivência familiar

O Congresso Digital 30 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que comemorou três décadas do ECA, debateu as dificuldades e os novos desafios que envolvem a proteção da infância.


Os palestrantes que representaram o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, o Legislativo, a Academia e o terceiro setor abordaram a necessidade de maior apoio às famílias para a prevenção da ruptura dos vínculos familiares. Os especialistas também destacaram a importância de se reforçarem programas como o Apadrinhamento Afetivo para proteger o desenvolvimento das crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento e a oferta de Serviços de Acolhimento Familiar.


Coordenador do painel, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça considerou as reflexões trazidas pelos palestrantes como uma grande contribuição para o aperfeiçoamento do Sistema de Justiça e de garantia de direitos.


“É fundamental a união de esforços para implementação dos avanços legislativos e as palestras traduziram na prática o significado da responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado para garantia dos direitos das crianças e adolescentes.”

Professora de direitos da criança e do adolescente da Universidade Federal de Santa Catarina, Josiane Veronese abordou a reintegração familiar na perspectiva da Doutrina da Proteção Integral, destacando a necessidade de todos os ramos do direito se constitucionalizarem. Isto é, atuarem de acordo com o artigo 227 da Constituição Federal para garantir o respeito à dignidade da criança enquanto sujeito de direitos.


“É necessário expugnarmos toda a cultura do castigo. Somente teremos uma sociedade nova a partir de um novo entendimento de autoridade, que não seja o pautado no poder, segundo o seu sentido latino auctoritas, do direito ou poder de ordenar, de se fazer obedecer, que é predominante na nossa formação, mas da sua origem grega exousia, como dom capaz de alcançar o coração, especialmente por parte dos pais, que tenham sob sua responsabilidade uma criança e um adolescente e não devem jamais violar seus direitos.”

Acolhimento familiar

O juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, Sérgio Kreuz, destacou a importância da atuação do Judiciário para apoiar a implementação dos Serviços de Acolhimento Familiar, uma vez que as famílias acolhedoras representam um ambiente mais personalizado para promoção do desenvolvimento humano que uma instituição, nos casos em que se faz necessária a retirada provisória da criança de sua família natural.


Para ele, muitos adolescentes têm encontrado nessa situação oportunidade de realizarem uma transição mais saudável do serviço de acolhimento para a autonomia, já que aos 18 anos é previsto o desligamento institucional. O magistrado também ressaltou a importância da ampliação do Serviço de Acolhimento Familiar, o que depende do investimento de recursos federais e estaduais.


Fortalecimento da autonomia

O fortalecimento da autonomia dos adolescentes institucionalizados foi tema de um trabalho desenvolvido pelo Instituto Fazendo História. Gerente-técnica da instituição, a psicóloga Heloísa de Souza Dantas. “Muitas vezes, eles não tiveram oportunidade de fazer compras em um supermercado, andar de ônibus sozinhos, então precisamos criar condições para favorecer essa preparação para conseguirem se emancipar e construir de forma integral sua identidade e senso de pertencimento social.”


O presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil, juiz Sérgio Ribeiro, apresentou estratégia para integração social das crianças e adolescentes acolhidos. Ele destacou o potencial do Apadrinhamento Afetivo, no qual a criança ou adolescente pode contar com a oportunidade de formação de vínculos que favorecem seu pertencimento social, a partir do convívio com pessoas que se dispõem a ser madrinhas e padrinhos.


“É direito subjetivo de todas as crianças e adolescentes acolhidos que o Poder Executivo oferte um Programa de Apadrinhamento, tratando-se de atuação totalmente vinculada para o administrador público, com fulcro no art. 19-B, caput, do ECA.”

Juiz de Execução Criminal em Joinville (SC), João Buch falou sobre a invisibilidade das crianças filhas de mães e pais presos, que passaram a contar com maior atenção após a alteração o Código de Processo Penal promovida pelo Marco Legal da Primeira Infância. De acordo com o magistrado:


“Quando crianças e adolescentes têm seus genitores encarcerados, o Sistema de Justiça Criminal precisa deslocar-se do eixo do direito penal. A prioridade passa a ser a criança e o adolescente, sendo a prisão domiciliar a regra, sempre com muita ponderação e análise do caso.”

Segundo Buch, é fundamental que juízes e demais atores jurídicos voltem seu olhar para essas famílias.


“Não é mais aceitável que o estado falte em todo seu dever para com a educação, a saúde, cultura, saneamento, habitação e compareça apenas com seu braço penal que, no lugar de colaborar para a superação da violência, contribui no seu recrudescimento. Este salto ético já foi dado e o atual padrão de civilidade assim exige, bem como a humanidade agradece.”

O trigésimo aniversário do ECA foi celebrado esta semana com o congresso promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Cidadania, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes (Conanda), ANDI – Comunicação e Direitos, Associação Brasileira de Magistrados da Infância e da Juventude, Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Colégio das Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça, Fundação Abrinq, Instituto Alana, Instituto Brasileiro da Criança e do Adolescente, Rede Nacional Primeira Infância e Unicef Brasil, com apoio dos parceiros do Pacto Nacional pela Primeira Infância e do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem.


Ao fim do painel, o ministro Raul Araujo destacou a relevância dos debates, que elencou diversos aspectos sobre a prevenção do afastamento e acolhimento de crianças e adolescentes, com enfoques muito bem expostos pelos palestrantes. “São questões sociais sensíveis, que o Conselho Nacional de Justiça traz a debate por ocasião do Congresso Digital marcando Os 30 anos do ECA.”


Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária

Para favorecer a implementação de ações visando a concretização do direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA, o Brasil conta com o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. Aprovado em 2006, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o Plano Nacional está passando por um processo de avaliação que congrega esforços do governo, da sociedade civil e do Sistema de Justiça. De acordo com a representante da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Juliana Fernandes, o objetivo é levar os resultados da avaliação ao Conanda e ao CNAS de modo a subsidiar a atualização do Plano Nacional.


Fonte: https://www.cnj.jus.br

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